Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.510, de 14 de maio de 2025
Institui O Programa Municipal De Recuperação Fiscal - Refis Relativo Aos Débitos Com O Departamento De Água E Esgoto Municipal - Dmae E Dá Outras Providências.
- Data
- 14 de maio de 2025
- Número
- 1510
- Publicação
- 14 de maio de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada