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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.510, de 14 de maio de 2025

Institui O Programa Municipal De Recuperação Fiscal - Refis Relativo Aos Débitos Com O Departamento De Água E Esgoto Municipal - Dmae E Dá Outras Providências.

Data
14 de maio de 2025
Número
1510
Publicação
14 de maio de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada