Legislação municipal · Araporã (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a estrutura da criação administrativa municipal de Água e Esgoto do município de Araporã e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa dos cargos em comissão do instituto de previdências do município de Araporã, altera os artigos 20,70 § 4°, 71 § 8° e revoga o artigo 91 ambos da Lei 556/2005 e dá outras providencias.
Estabelece novos parâmetros relativos à politica municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Concede Recomposição salarial por atualização monetária, reajuste e dá outras providências.
Dispõe sobre a limpeza de imóveis, da construção e manutenção de calçadas e dá outras providencias.
Altera o anexo I da Lei Complementar n° 100/2017 e dá outras providencias.
Denomina Norma Aparecida Ferreira Borges o edifício sede do Centro de Referencia e Ação Social "CRAS" do município de Araporã-MG".
Autoriza o município de Araporã a institui o programa de valorização dos servidores públicos através do cartão alimentação e dá outras providências.
Altera valores dos vencimentos do cargo de monitor contidos nos anexos I-A e IV-A da Lei Complementar n° 057/2009 alterada pela Lei n° 064/2011, 072/2012 e 097/2017, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Araporã-MG que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga aos servidores públicos municipais efetivos, nomeados, comissionados e contratados, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
Institui gratificação mensal aos técnicos de raio x de provimento efetivo do município de Araporã e dá outras providências
Dispõe sobre criação do projeto Centro Municipal de Idiomas de Araporã.
Concede Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., ao Senhor Doutor Leandro Miranda Dias Campos.
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e dá outras providências.
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providências.
Altera os artigos 10, 12, anexos I, II, III da Lei Complementar 093/2016, cria o cargo de assessor jurídico e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a procede o pagamento de despesas com transferências de escrituras públicas, ou inscrição e abertura de matrículas de imóveis, em favor dos benefícios do programa que menciona e dá outras providências
Institui gratificação mensal denominada GRAT-MARCO paga aos membros titulares das comissões de seleções de chamamento público e de monitoramento e avaliação e aos gestores das parcerias de que trata o marco regulatório das organizações da sociedade civil. Conforme a Lei Federal n° 13.019/2014, aplicada no âmbito do município de Araporã - MG e dá outra providências.
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos Shows ou Eventos musicais financiados por recursos públicos.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h46 · Norma mais recente da lista: 19/06/2017