Câmara Municipal de Araporã (MG)
Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa dos cargos em comissão do instituto de previdências do município de Araporã, altera os artigos 20,70 § 4°, 71 § 8° e revoga o artigo 91 ambos da Lei 556/2005 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 556, de 18 de julho de 2005Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araporã, e dá outras Previdências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 556, de 18 de julho de 2005Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araporã, e dá outras Previdências.