Câmara Municipal de Araporã (MG)
Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araporã, e dá outras Previdências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.219, de 11 de junho de 2017Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa dos cargos em comissão do instituto de previdências do município de Araporã, altera os artigos 20,70 § 4°, 71 § 8° e revoga o artigo 91 ambos da Lei 556/2005 e dá outras providencias.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.219, de 11 de junho de 2017Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa dos cargos em comissão do instituto de previdências do município de Araporã, altera os artigos 20,70 § 4°, 71 § 8° e revoga o artigo 91 ambos da Lei 556/2005 e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.331, de 31 de julho de 2020Altera a lei 556/2005 que "reformula o regime próprio de Previdência Social do Município de Araporã e dá outras providências para adequá-la a Emenda Constitucional n° 103/2019.