Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.331, de 31 de julho de 2020
Altera a lei 556/2005 que "reformula o regime próprio de Previdência Social do Município de Araporã e dá outras providências para adequá-la a Emenda Constitucional n° 103/2019.
- Data
- 31 de julho de 2020
- Número
- 1331
- Publicação
- 31 de julho de 2020
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 556, de 18 de julho de 2005Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araporã, e dá outras Previdências.