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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.331, de 31 de julho de 2020

Altera a lei 556/2005 que "reformula o regime próprio de Previdência Social do Município de Araporã e dá outras providências para adequá-la a Emenda Constitucional n° 103/2019.

Data
31 de julho de 2020
Número
1331
Publicação
31 de julho de 2020
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.