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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.199, de 27 de março de 2017

Institui gratificação mensal denominada GRAT-MARCO paga aos membros titulares das comissões de seleções de chamamento público e de monitoramento e avaliação e aos gestores das parcerias de que trata o marco regulatório das organizações da sociedade civil. Conforme a Lei Federal n° 13.019/2014, aplicada no âmbito do município de Araporã - MG e dá outra providências.

Data
27 de março de 2017
Número
1199
Publicação
27 de março de 2017
Vigência
Não informada