Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.199, de 27 de março de 2017
Institui gratificação mensal denominada GRAT-MARCO paga aos membros titulares das comissões de seleções de chamamento público e de monitoramento e avaliação e aos gestores das parcerias de que trata o marco regulatório das organizações da sociedade civil. Conforme a Lei Federal n° 13.019/2014, aplicada no âmbito do município de Araporã - MG e dá outra providências.
- Data
- 27 de março de 2017
- Número
- 1199
- Publicação
- 27 de março de 2017
- Vigência
- Não informada