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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.202, de 30 de março de 2017

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e dá outras providências.

Data
30 de março de 2017
Número
1202
Publicação
30 de março de 2017
Vigência
Não informada