Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.202, de 30 de março de 2017
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2017
- Número
- 1202
- Publicação
- 30 de março de 2017
- Vigência
- Não informada