Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1206L, de 11 de abril de 2017
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Araporã-MG que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 2017
- Número
- 1206L
- Publicação
- 11 de abril de 2017
- Vigência
- Não informada