Legislação municipal · Quirinópolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar à Câmara Municipal de Vereadores, uma área de terreno com até 2.015,82m2, localizada no Perímetro Urbano.
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Ficam desafetadas as áreas verdes infra-discriminadas, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, das seguintes quadras de terrenos no Bairro Santana.
Cria no Município, o sistema de Limitação para a concessão de licença para localização e funcionamento de centros de formação de condutores de veículos e dá outras providências.
Autoriza re-ratificação de logradouro público e contem outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a re-ratificar o logradouro público atualmente denominado de Rua 5 localizado no Bairro Rio das Pedras. O referido logradouro passará a denominar-se: Rua 9.
Autoriza alienação de veículos e máquinas rodoviárias, sucatas e contém outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com Entidades Nacionais e Estaduais de Representação dos Municípios e contem outras providências.
Faz desafetação, autoriza unificação e doação de terreno que especifica e contém outras providências. Ficam desafetadas as áreas infra-discriminadas, conseqüentemente transformando-as de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, as Quadras de Terrenos abaixo especificadas, localizadas no Bairro Rio das Pedras.
Altera redação da Lei nº 2.676/07, convalida e autoriza desmembramento e contém outras providências. fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar, convalidar e doar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, uma área de terreno com 1.600 m², localizado no perímetro urbano, Bairro Alexandrina.
Altera redação da Lei nº 2.568/05 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal nº 1.717/1990 em seu art. 85, V, autorizado a proceder o desmembramento e doação de áreas para os fins que se fizer necessário”.
Da nova denominação, nova especificação de área, e contem outras providencias. A Fazenda Escola “Doutor Ulisses Guimarães”, passa a vigorar com a seguinte denominação: CEPUG – “Centro de Ensino Profissionalizante Ulisses Guimarães”.
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra-discriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 7.000,44 m2 – Quadra 01, situada na Rua do Emboabas, Rua 04, Rua Girassol e Av. Castro Alves , no Bairro Joaquim Quirino.
Dispõe sobre a Revisão das ações e metas do Plano Plurianual do Município de Quirinópolis – GO, para o período de 2008 a 2009, e dá outras providências.
Altera dispositivo das Leis complementares nº 015/2008 e 020/2008 que delimita o perímetro de expansão urbano e contém outras providências.
Autoriza firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE-GO, visando à instalação de uma agência e contém outras providências.
Cria e faz denominação de Creche Municipal e contém outras providências. Fica criada no âmbito deste município, uma Creche Municipal, a ser construída em uma área de terreno, localizada na Rua 9, no Conjunto Rio Preto (Bosque), nesta cidade. Passará a denominar-se “Creche Municipal Marcos Alves Magalhães”.
Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras providências. O terreno a ser adquirido, constante deste artigo, se destina exclusivamente a construção de um Novo Terminal do Trabalhador.
Declara Entidade de Utilidade Pública e contém outras providências. Fica declarado entidade de Utilidade Pública a Associação Protetora do Melhor Amigo do Homem, com sede na Via Secundária, Qd. 08, Setor Industrial, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Autoriza asfaltamento do pátio da empresa Omagri Camargo Ltda - ME e contém outras providências.
Autoriza re-ratificação de escritura de doação, exclui encargo e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a re-ratificar escritura de doação de área urbana doada à Loja Maçônica Estrela Universal nº 35, tendo por objeto um área de até 4.565,40 m2, localizada na Quadra 27, entre as Avenidas Brasil e Rui Barbosa, Travessa Minervino José Martins e Avenida Paulino José dos Santos, no Setor Hélio Leão, para excluir dos seus termos o encargo atinente à destinação para fins de construção de sede social e possibilitar à donatária a livre disposição da mesma.
Dispõe sobre a autorização de pagamentos junto a AGEHAB de débitos anteriores de imóveis urbanos que atendam a sua função social, e sua destinação para fins de moradia, em atendimento ao disposto nos artigos 6º, 182 da Constituição Federal, e artigo 3º, inciso III, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h11 · Norma mais recente da lista: 08/12/2008