Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera redação da Lei nº 2.568/05 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal nº 1.717/1990 em seu art. 85, V, autorizado a proceder o desmembramento e doação de áreas para os fins que se fizer necessário”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.568, de 14 de setembro de 2005Autoriza aquisição ou desapropriação e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras no perímetro urbano deste município, com a área de até 100,000 m2 (cem mil metros quadrados), para fins de interesse público.