Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza aquisição ou desapropriação e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras no perímetro urbano deste município, com a área de até 100,000 m2 (cem mil metros quadrados), para fins de interesse público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.756, de 08 de dezembro de 2008Altera redação da Lei nº 2.568/05 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal nº 1.717/1990 em seu art. 85, V, autorizado a proceder o desmembramento e doação de áreas para os fins que se fizer necessário”.