Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera redação da Lei nº 2.676/07, convalida e autoriza desmembramento e contém outras providências. fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar, convalidar e doar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, uma área de terreno com 1.600 m², localizado no perímetro urbano, Bairro Alexandrina.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.676, de 18 de setembro de 2007Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito público, uma área de terreno com até 2.000m2 (dois mil metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município.