Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito público, uma área de terreno com até 2.000m2 (dois mil metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.705, de 08 de abril de 2008Altera a redação do § 1º, da Lei nº 2.676/07 e contém outras providências. O terreno ora transferido por Doação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A presente Doação é feita com Cláusula de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, se por qualquer motivo o INSS não construir a Agência da Previdência Social no local, no prazo de 18 (dezoito) meses, prorrogável pelo mesmo período, a contar da data de lavratura da Escritura de Doação”.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.757, de 08 de dezembro de 2008Altera redação da Lei nº 2.676/07, convalida e autoriza desmembramento e contém outras providências. fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar, convalidar e doar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, uma área de terreno com 1.600 m², localizado no perímetro urbano, Bairro Alexandrina.