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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.746, de 20 de outubro de 2008

Autoriza re-ratificação de escritura de doação, exclui encargo e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a re-ratificar escritura de doação de área urbana doada à Loja Maçônica Estrela Universal nº 35, tendo por objeto um área de até 4.565,40 m2, localizada na Quadra 27, entre as Avenidas Brasil e Rui Barbosa, Travessa Minervino José Martins e Avenida Paulino José dos Santos, no Setor Hélio Leão, para excluir dos seus termos o encargo atinente à destinação para fins de construção de sede social e possibilitar à donatária a livre disposição da mesma.

Data
20 de outubro de 2008
Número
2746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada