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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.758, de 08 de dezembro de 2008

Faz desafetação, autoriza unificação e doação de terreno que especifica e contém outras providências. Ficam desafetadas as áreas infra-discriminadas, conseqüentemente transformando-as de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, as Quadras de Terrenos abaixo especificadas, localizadas no Bairro Rio das Pedras.

Data
8 de dezembro de 2008
Número
2758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada