Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 2.745, de 20 de outubro de 2008
Dispõe sobre a autorização de pagamentos junto a AGEHAB de débitos anteriores de imóveis urbanos que atendam a sua função social, e sua destinação para fins de moradia, em atendimento ao disposto nos artigos 6º, 182 da Constituição Federal, e artigo 3º, inciso III, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001)
- Data
- 20 de outubro de 2008
- Número
- 2745
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada