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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.745, de 20 de outubro de 2008

Dispõe sobre a autorização de pagamentos junto a AGEHAB de débitos anteriores de imóveis urbanos que atendam a sua função social, e sua destinação para fins de moradia, em atendimento ao disposto nos artigos 6º, 182 da Constituição Federal, e artigo 3º, inciso III, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001)

Data
20 de outubro de 2008
Número
2745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada