Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar à Câmara Municipal de Vereadores, uma área de terreno com até 2.015,82m2, localizada no Perímetro Urbano.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.937, de 15 de dezembro de 2011Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. (UM LOTE DE TERRENO URBANO, situado na Rua 11, Bairro Alexandrina, com a área total de 2.044,32 metros quadrados. A doação deste imóvel destina-se exclusivamente à construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta cidade.)