Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá o nome de Francisco Ubiratan Silva, a Rua sem denominação situada no Jenipapeiro, entre a Rua Taquá Um e Rua 01, em Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
Concede o título de utilidade pública municipal ao Movimento Emaús Amor e Vida, e adota outras providências.
Dispõe sobre procedimentos internos de licitação, compras, contratos e planejamento de interesse da administração pública do Município de Maracanaú, altera as Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005, 1.037, de 22 de setembro de 2005, 1.173, de 31 de janeiro de 2007, revoga o Decreto n. 1.663, de 02 de janeiro de 2007, revoga as Leis ns. 2.444, de 1º de dezembro de 2015, 2.486, de 16 de fevereiro de 2016 e 2.555, de 1º de novembro de 2016 e demais normas inerentes a matéria, e dá outras providências.
Altera e dá nova redação à Lei n. 2.634, de 25 de agosto de 2017, que cria o Dia Municipal dos Agentes de Segurança de Maracanaú e dá outras providências.
Fica instituído o Dia do Investigador Profissional, a ser comemorado anualmente no dia 11 de Abril, no município de Maracanaú, e dá outras providências.
Institui o dia Municipal da Merendeira e o inclui no calendário oficial de eventos no Município de Maracanaú.
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de Maracanaú.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
Institui o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros aos profissionais das instituições de ensino do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Maracanaú.
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências.
Altera o art. 7º da Lei nº 1.568, de 12 de Maio de 2010, que consolida a legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, na forma que indica.
Dispõe sobre o programa locação social no município de Maracanaú, altera o valor da Bolsa Locação Social e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021. LOA.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.540, de 12 de Agosto de 2016, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de parcelamento da cota-parte referente aos honorários advocatícios pertencentes aos integrantes da procuradoria-geral do município de Maracanaú, relativos aos parcelamentos dos programas de Recuperação Fiscal - REFIS da dívida ativa do Município.
Altera a consolidação da Legislação Tributária do Município, Lei nº 1.808, de 09 de Fevereiro de 2012, conforme as determinações da Lei Complementar nº 175 de 23 de Setembro de 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana -IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2015 e dá outras providências.
Altera a lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019, que cria a política de incentivo (spaece-afa, spaece 5º e spaece 9º ano) aos profissionais do magistério com exercício funcional nas escolas da rede municipal de ensino de Maracanaú e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h55 · Norma mais recente da lista: 22/12/2020