Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.981, de 15 de dezembro de 2020
Altera o art. 7º da Lei nº 1.568, de 12 de Maio de 2010, que consolida a legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, na forma que indica.
- Data
- 15 de dezembro de 2020
- Número
- 2981
- Publicação
- 15 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.568, de 12 de maio de 2010Consolida a legislação pertinente ao fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e dá outras providências.