Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Consolida a legislação pertinente ao fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.063, de 13 de setembro de 2013Altera a Lei n. 1.568, de 12 de maio de 2010, que consolida a legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.981, de 15 de dezembro de 2020Altera o art. 7º da Lei nº 1.568, de 12 de Maio de 2010, que consolida a legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, na forma que indica.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.465, de 18 de outubro de 2023Dispõe sobre a transferência Administrativa, Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.639, de 20 de dezembro de 2024Consolida a Legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.639, de 20 de dezembro de 2024Consolida a Legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, e dá outras providências.