Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.063, de 13 de setembro de 2013
Altera a Lei n. 1.568, de 12 de maio de 2010, que consolida a legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, na forma que especifica.
- Data
- 13 de setembro de 2013
- Número
- 2063
- Publicação
- 13 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.568, de 12 de maio de 2010Consolida a legislação pertinente ao fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e dá outras providências.