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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.974, de 08 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana -IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2015 e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2020
Número
2974
Publicação
8 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada