Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.974, de 08 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana -IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2015 e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2020
- Número
- 2974
- Publicação
- 8 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada