Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre o programa locação social no município de Maracanaú, altera o valor da Bolsa Locação Social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.883, de 03 de junho de 2026ALTERA A LEI Nº 2.980, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O DECRETO Nº 4.171, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ALTERA O NOME DO PROGRAMA PARA ALUGUEL EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS