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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.983, de 15 de dezembro de 2020

Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Maracanaú.

Data
15 de dezembro de 2020
Número
2983
Publicação
15 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada