Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.977, de 08 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a autorização de parcelamento da cota-parte referente aos honorários advocatícios pertencentes aos integrantes da procuradoria-geral do município de Maracanaú, relativos aos parcelamentos dos programas de Recuperação Fiscal - REFIS da dívida ativa do Município.
- Data
- 8 de dezembro de 2020
- Número
- 2977
- Publicação
- 8 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada