Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.985, de 15 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2020
- Número
- 2985
- Publicação
- 15 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada