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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.985, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2020
Número
2985
Publicação
15 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada