Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública Municipal ao Conselho Comunitário dos Moradores de Pajuçara e adota outras providências.
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 1998-2001 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasses financeiros, ajudas assistenciais, doações de equipamentos a órgãos públicos, concessão de auxílios a Entidades Filantrópicas, Esportivas, Comunitárias e Culturais, ratificando atos e adotando outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo a doar o terreno de propriedade do município que indica e dá outras providências.
Altera as alíquotas para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos de que tratam os artigos 59 e 61 da lei nº 36/85, fixadas pela tabela constante do anexo II e adota outras providências.
Altera as bases de cálculo do imposto sobre serviços de que trata o § 1° do art. 27, da lei 36/85, na forma da tabela III, anexo III, inserida no texto legal original e adota outras providências.
Altera o valor venal do metro quadrado dos terrenos e edificações para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício fiscal de 1998, de que trata a Lei Municipal nº 36/85 e adota outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Maracanaú, no valor de R$ 303.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
Define zona urbana do município para efeito de imposto predial e territorial urbano com fundamento no artigo 32 parágrafo 1° do código tributário nacional e adota outras providências.
Dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo no município de Maracanaú, na modalidade de lotação e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1998.
Modifica e consolida a Lei Municipal nº 236 de 30 de dezembro de 1991 que instituiu o fundo municipal de saúde, adotando outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública Municipal a Escola Comunitária São Matheus e adota outras providências.
Concede título de utilidade pública municipal a Igreja Pentecostal Unidos a Cristo.
Concede título de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Maracanaú e adota outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo a contratar empréstimo que indica, em favor do município de Maracanaú.
Autoriza aporte de recursos para viabilizar a associação do município de Maracanaú à Associação Mundial de Ecologia-AME, objetivando o desenvolvimento de uma parceria no viso de fifilção dos benefícios provenientes de suas ações internacionais e adota outras providências.
Autoriza aporte de recursos para o desenvolvimento do convênio geral de cooperação celebrado entre a AMAECE, CEARAH periferia e o município de Maracanaú, adotando outras providências.
Dispõe sobre o estágio de estudantes em estabelecimentos de ensino superior, de ensino profissionalizante do segundo (2°) grau e escolas de educação especial, adotado outras providências.
Institui áreas de vigilância à saúde (avisa) no município de Maracanaú, estabelece a extinção gradativa das gerências de unidades de saúde e adota outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h49 · Norma mais recente da lista: 10/12/1997