Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 574, de 09 de dezembro de 1997
Altera o valor venal do metro quadrado dos terrenos e edificações para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício fiscal de 1998, de que trata a Lei Municipal nº 36/85 e adota outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1997
- Número
- 574
- Publicação
- 9 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1985Institui o Código Tributário do Município.