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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 574, de 09 de dezembro de 1997

Altera o valor venal do metro quadrado dos terrenos e edificações para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício fiscal de 1998, de que trata a Lei Municipal nº 36/85 e adota outras providências.

Data
9 de dezembro de 1997
Número
574
Publicação
9 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.