Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o Código Tributário do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 89, de 21 de março de 1988Autoriza ao Poder Executivo cobrar preço público e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 147, de 29 de dezembro de 1989Modifica a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú e dispõe sobre as alíquotas e sobre as tabelas de metro quadrado de terreno e de construção para fins de cálculo do IPTU, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 363, de 19 de setembro de 1994Acrescenta o inicio IX ao art. 18 da Lei n. 36 de 31 de dezembro de 1985, que institui o Código Tributário do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 366, de 23 de setembro de 1994Acrescenta o inciso X ao art. 18 da Lei n. 36 de 31 de dezembro de 1985, que institui o Código Tributário do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 575, de 09 de dezembro de 1997Altera as bases de cálculo do imposto sobre serviços de que trata o § 1° do art. 27, da lei 36/85, na forma da tabela III, anexo III, inserida no texto legal original e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera as alíquotas para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos de que tratam os artigos 59 e 61 da lei nº 36/85, fixadas pela tabela constante do anexo II e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 574, de 09 de dezembro de 1997Altera o valor venal do metro quadrado dos terrenos e edificações para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício fiscal de 1998, de que trata a Lei Municipal nº 36/85 e adota outras providências.