Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 366, de 23 de setembro de 1994
Acrescenta o inciso X ao art. 18 da Lei n. 36 de 31 de dezembro de 1985, que institui o Código Tributário do Município.
- Data
- 23 de setembro de 1994
- Número
- 366
- Publicação
- 23 de setembro de 1994
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1985Institui o Código Tributário do Município.