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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 366, de 23 de setembro de 1994

Acrescenta o inciso X ao art. 18 da Lei n. 36 de 31 de dezembro de 1985, que institui o Código Tributário do Município.

Data
23 de setembro de 1994
Número
366
Publicação
23 de setembro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.