Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 575, de 09 de dezembro de 1997
Altera as bases de cálculo do imposto sobre serviços de que trata o § 1° do art. 27, da lei 36/85, na forma da tabela III, anexo III, inserida no texto legal original e adota outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1997
- Número
- 575
- Publicação
- 9 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1985Institui o Código Tributário do Município.