Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Modifica a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú e dispõe sobre as alíquotas e sobre as tabelas de metro quadrado de terreno e de construção para fins de cálculo do IPTU, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10, de 19 de abril de 1985Cria a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú, e dá outras providencias.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1985Institui o Código Tributário do Município.