Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 10, de 19 de abril de 1985
Cria a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú, e dá outras providencias.
- Data
- 19 de abril de 1985
- Número
- 10
- Publicação
- 19 de abril de 1985
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 147, de 29 de dezembro de 1989Modifica a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú e dispõe sobre as alíquotas e sobre as tabelas de metro quadrado de terreno e de construção para fins de cálculo do IPTU, e dá outras providências.