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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 10, de 19 de abril de 1985

Cria a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú, e dá outras providencias.

Data
19 de abril de 1985
Número
10
Publicação
19 de abril de 1985
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 147, de 29 de dezembro de 1989

    Modifica a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú e dispõe sobre as alíquotas e sobre as tabelas de metro quadrado de terreno e de construção para fins de cálculo do IPTU, e dá outras providências.