Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 89, de 21 de março de 1988
Autoriza ao Poder Executivo cobrar preço público e da outras providências.
- Data
- 21 de março de 1988
- Número
- 89
- Publicação
- 21 de março de 1988
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1985Institui o Código Tributário do Município.