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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 576, de 09 de dezembro de 1997

Altera as alíquotas para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos de que tratam os artigos 59 e 61 da lei nº 36/85, fixadas pela tabela constante do anexo II e adota outras providências.

Data
9 de dezembro de 1997
Número
576
Publicação
9 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.