Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 576, de 09 de dezembro de 1997
Altera as alíquotas para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos de que tratam os artigos 59 e 61 da lei nº 36/85, fixadas pela tabela constante do anexo II e adota outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1997
- Número
- 576
- Publicação
- 9 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1985Institui o Código Tributário do Município.