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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 578, de 09 de dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasses financeiros, ajudas assistenciais, doações de equipamentos a órgãos públicos, concessão de auxílios a Entidades Filantrópicas, Esportivas, Comunitárias e Culturais, ratificando atos e adotando outras providências.

Data
9 de dezembro de 1997
Número
578
Publicação
9 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada