Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 578, de 09 de dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasses financeiros, ajudas assistenciais, doações de equipamentos a órgãos públicos, concessão de auxílios a Entidades Filantrópicas, Esportivas, Comunitárias e Culturais, ratificando atos e adotando outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1997
- Número
- 578
- Publicação
- 9 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada