Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 577, de 09 de dezembro de 1997

Autoriza o chefe do poder executivo a doar o terreno de propriedade do município que indica e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 1997
Número
577
Publicação
9 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.