Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 577, de 09 de dezembro de 1997
Autoriza o chefe do poder executivo a doar o terreno de propriedade do município que indica e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1997
- Número
- 577
- Publicação
- 9 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 691, de 17 de dezembro de 1999Modifica a Lei n. 577/97 e adota outras providências.