Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 691, de 17 de dezembro de 1999
Modifica a Lei n. 577/97 e adota outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 1999
- Número
- 691
- Publicação
- 17 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 577, de 09 de dezembro de 1997Autoriza o chefe do poder executivo a doar o terreno de propriedade do município que indica e dá outras providências.