Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 572, de 09 de dezembro de 1997
Define zona urbana do município para efeito de imposto predial e territorial urbano com fundamento no artigo 32 parágrafo 1° do código tributário nacional e adota outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1997
- Número
- 572
- Publicação
- 9 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada