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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 572, de 09 de dezembro de 1997

Define zona urbana do município para efeito de imposto predial e territorial urbano com fundamento no artigo 32 parágrafo 1° do código tributário nacional e adota outras providências.

Data
9 de dezembro de 1997
Número
572
Publicação
9 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada