Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para contratação de parcelamento de dívida com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências.
Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria e extingue secretarias ou órgãos equivalentes, cria, extingue e remaneja cargos em comissão e função comissionada na forma que indica, e adota outras providências.
Cria os cargos públicos que indica procede à reestruturação funcional do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades constante do art. 3°; da Lei n. 1.226, de 04 de julho de 2007- Lei de Diretrizes Orçamentária de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, relativos ao exercício de 2003, oriundos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Altera a redação dos art. 167 e 173 da lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Modifica a Lei N° 932
Modifica a Lei N° 932, de 01 de Dezembro de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
Modifica e consolida a legislação que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde de Maracanaú, criado pela Lei Municipal N° 236, de 30 de Dezembro de 1991, alterada pela Lei Municipal N° 569, de 17 de Novembro de 1997, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009.
Da nova denominação as artérias que indicam e adota outras providências. - Ruas México (Edmar de Almeida e Silva); Suécia (Francisca das Chagas Ferreira); Equador (João Magalhães de Oliveira); Peru (Lauritz Omunbersen)
Dispõe sobre a isenção e redução do ISSQN sobre as prestações de serviços executadas por jovens autônomos graduados no ensino médio e superior e dá outras providências.
Altera a Lei N° 1.320 de 09 de Maio de 2008, que trata do parcelamento extraordinário de créditos fiscais do Município de Maracanaú - PEC, na forma que indica.
Autoriza ao chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os de bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Altera a redação da alínea 'I', inciso I do Art. 2o e inclui a alínea 'J' ao citado artigo da Lei N° 1.129 de 31 de Agosto de 2006, alterada pela Lei N° 1.260, de 26 de Outubro de 2007, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e dispôs Sobre a qualificação destas entidades e deu outras providências.
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Cria cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 05h16 · Norma mais recente da lista: 30/01/2009