Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.383, de 13 de março de 2009Dispõe sobre a prorrogação do período de Vacatio Legis fixado no art.78 da Lei n.1364, de 17 de Dezembro de 2008.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.408, de 06 de maio de 2009Revoga as Leis Municipais ns. 1.364, de 17 de dezembro de 2008 e 1.383, de 13 de março de 2009.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.429, de 30 de junho de 2009Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências