Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Revoga as Leis Municipais ns. 1.364, de 17 de dezembro de 2008 e 1.383, de 13 de março de 2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.364, de 17 de dezembro de 2008Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.383, de 13 de março de 2009Dispõe sobre a prorrogação do período de Vacatio Legis fixado no art.78 da Lei n.1364, de 17 de Dezembro de 2008.