Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.364, de 17 de dezembro de 2008Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.439, de 31 de julho de 2009Altera a Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.481, de 30 de outubro de 2009Cria cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Fundo Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - FPS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.487, de 16 de novembro de 2009dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Maracanaú - RPPS, instituído pela Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei n. 1.439, de 31 de julho de 2009, cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú – IPM Maracanaú, órgão responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS, instituído pela Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009 e alterada pela Lei n. 1.439, de 31 de julho de 2009, extingue o Fundo Municipal de Previdência Social até a assunção pelo Instituto de Previdência do Município de Maracanaú – IPM Maracanaú, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada pelas Leis n. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município de Maracanaú e a Lei n. 1.487, de 16 de novembro de 2009 que criou o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-Maracanaú, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.669, de 13 de abril de 2011Altera a lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada pelas Leis ns. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.776, de 26 de dezembro de 2011Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.777, de 26 de dezembro de 2011Extingue o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM Maracanaú, dispõe sobre e dá outras providências.