Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Fundo Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - FPS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.429, de 30 de junho de 2009Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.777, de 26 de dezembro de 2011Extingue o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM Maracanaú, dispõe sobre e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.776, de 26 de dezembro de 2011Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.