Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera a lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada pelas Leis ns. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.429, de 30 de junho de 2009Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.439, de 31 de julho de 2009Altera a Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.487, de 16 de novembro de 2009dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Maracanaú - RPPS, instituído pela Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei n. 1.439, de 31 de julho de 2009, cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú – IPM Maracanaú, órgão responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS, instituído pela Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009 e alterada pela Lei n. 1.439, de 31 de julho de 2009, extingue o Fundo Municipal de Previdência Social até a assunção pelo Instituto de Previdência do Município de Maracanaú – IPM Maracanaú, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.776, de 26 de dezembro de 2011Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.