Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.353, de 25 de novembro de 2008
Autoriza ao chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os de bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2008
- Número
- 1353
- Publicação
- 25 de novembro de 2008
- Vigência
- Não informada