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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.353, de 25 de novembro de 2008

Autoriza ao chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os de bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2008
Número
1353
Publicação
25 de novembro de 2008
Vigência
Não informada