Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria o Programa Estagiar no município de Maracanaú e dá outras providencias
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.
Define os critérios de débitos ou pequeno valor no âmbito do Maracanaú para os fins previstos do art. 100 c/c o art. 87, Caput da Constituição Federal e da outras providências.
Institui a Avaliação Especial de Desempenho para os profissionais do grupo ocupacional magistério.
Altera dispositivo da Lei N° 447, de 19 de Setembro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú), modificada pela Lei N° 1.158, de 20 de Dezembro de 2006.
Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Fixa a remuneração dos agentes políticos de Maracanaú para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.
Cria cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal à sociedade para o bem- estar da família - SOBEF.
Revoga a Lei Municipal n. 1.217, de 22 de Junho de 2007, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 1.238, de 15 de Agosto de 2007, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação nos níveis médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, instituições qualificadas pelo Município como organização social e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Altera a tabela I, anexo VIII da Lei n° 932/03, com redação dada pela Lei n° 1.307 de 11 de abril de 2008, incluindo o subitem 13.04, da lista de serviços, no item 1 do referido anexo, na forma constante do anexo único.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder à cessão de uso do imóvel que indica, de posse do Município, e adota outras providências.
Acrescenta o art. 122-A na Lei n° 447, de 05 de julho de 1995, estatuto dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Acrescenta o art. 122-A na Lei n° 447, de 05 de julho de 1995, estatuto dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes dos mercados públicos de Maracanaú e dá outras providências.
Altera a Lei dispõe sobre no 912/2003, que a criação do Programa Jovem Estagiário, e adota outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. ldo.
Cria cargos públicos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, destinados aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 04h45 · Norma mais recente da lista: 14/11/2008