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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.340, de 08 de agosto de 2008

Revoga a Lei Municipal n. 1.217, de 22 de Junho de 2007, e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 2008
Número
1340
Publicação
8 de agosto de 2008
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.217, de 22 de junho de 2007

    Autoriza ao chefe do poder executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.