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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.217, de 22 de junho de 2007

Autoriza ao chefe do poder executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.

Data
22 de junho de 2007
Número
1217
Publicação
22 de junho de 2007
Vigência
8 de agosto de 2008

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.