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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.348, de 14 de novembro de 2008

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2008
Número
1348
Publicação
14 de novembro de 2008
Vigência
Não informada