Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.348, de 14 de novembro de 2008
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2008
- Número
- 1348
- Publicação
- 14 de novembro de 2008
- Vigência
- Não informada